Projeto de Lei Nº 1/2020
Tipo: Legislativo
Data: 24/01/2020
Protocolo: 00026/2020
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Damiani
Assunto: Dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Sorriso/MT.
Observações: Parecer nº 016/2020 da Comissão de Justiça e Redação, contrário à tramitação do Projeto de Lei nº 01/2020,. Aprovado pelo Plenário em 20/02/2020, na 3ª Sessão Ordinária de 2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI ISENÇÃO IPTU EM CASO DE ALAGAMENTO | .docx | 27/01/2020 | 19,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 2/2020 ao Projeto de Lei Nº 1/2020 | 20/02/2020 | Dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Sorriso/MT. |