Projeto de Lei Complementar Nº 2/2020
Tipo: Legislativo
Data: 18/03/2020
Protocolo: 00724/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Nereu Bresolin
Assunto: Dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos perante a Administração Pública Municipal, bem como prevê a suspensão da contagem dos prazos em sede de procedimentos administrativos perante a Administração Pública em conformidade ao disposto no artigo 220 “caput” do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei Federal nº 13.105/2015), e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei Complementar - Suspensão e Contagem de Prazo em Dias úteis | .docx | 19/03/2020 | 20,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 311 | 11/05/2020 | Dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos perante a Administração Pública Municipal, bem como prevê a suspensão da contagem dos prazos em sede de procedimentos administrativos perante a Administração Pública em conformidade ao disposto no artigo 220 “caput” do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei Federal nº 13.105/2015), e dá outras providências. |