Projeto de Lei Complementar Nº 3/2020
Tipo: Executivo
Data: 19/03/2020
Protocolo: 00733/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Altera o Anexo 04 da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 015/2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 13/04/2020 | 28,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 309 | 15/04/2020 | Altera o Anexo 04 da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. |