Requerimento Nº 62/2020
Data: 08/04/2020
Protocolo: 00898/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Damiani
Assunto: Requerem propositura de Projeto de Lei, para isentar a população do Estado do Mato Grosso, dos tributos/impostos federais incidentes sobre a água, energia elétrica e gás, no período excepcional de combate ao coronavírus no país.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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REQUERIMENTO SENADORES E DEPUTADOS ISENTAR IMPOSTOS SOBRE ENERGIA E GÁS | .docx | 13/04/2020 | 15,2 KB | |
062 | 13/04/2020 | 818,2 KB |