Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 81/2020
Data: 21/05/2020
Protocolo: 01508/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 81/2020 - Requerem informações acerca da formação da base de cálculo para apuração e cobrança da multa no percentual de 30%, em caso de violação do lacre por corte.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| resp req 81 | 21/05/2020 | 392,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 81/2020 | 28/04/2020 | Requerem informações acerca da formação da base de cálculo para apuração e cobrança da multa no percentual de 30%, em caso de violação do lacre por corte. |