Projeto de Lei Nº 36/2020
Tipo: Legislativo
Data: 10/06/2020
Protocolo: 01815/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Dirceu Zanatta, Toco Baggio, Marlon Zanella, Acacio Ambrosini, Damiani, Mauricio Gomes, Bruno Delgado, Professora Marisa, Profª Silvana Perin, Fábio Gavasso, Claudio Oliveira
Assunto: PROJETO DE LEI - ESTABELECE O SORTEIO COMO FORMA DE CONTEMPLAÇÃO PARA AS PESSOAS DEVIDAMENTE INSCRITAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, RESPEITANDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS E DESCONTADAS AS UNIDADES DESTINADAS AOS CANDIDATOS ENQUADRADOS NA PRIORIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI - INCLUIR O SORTEIO COMO FORMA DE CONTEMPLAÇÃO NAS CASAS POPULARES | .doc | 10/06/2020 | 39 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3046 | 22/07/2020 | Estabelece o sorteio como forma de contemplação para as pessoas devidamente inscritas, respeitando os critérios estabelecidos em programas habitacionais de interesse social, descontadas as unidades destinadas aos candidatos enquadrados na prioridade e dá outras providências. |