Projeto de Lei Nº 37/2020
Tipo: Executivo
Data: 15/06/2020
Protocolo: 01837/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Dispõe sobre procedimentos fiscalizatórios adotados pelo Poder Executivo Municipal para fins de cumprimento de medidas de prevenção ao COVID-19 e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 36/2020, protocolada sob o nº 164/2020, em 10/06/2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PADRAO | .doc | 16/06/2020 | 33 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 37/2020 | 18/06/2020 | Emenda ao Projeto de Lei Nº 37/2020 - Dispõe sobre procedimentos fiscalizatórios adotados pelo Poder Executivo Municipal para fins de cumprimento de medidas de prevenção ao COVID-19 e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3042 | 22/06/2020 | Dispõe sobre procedimentos fiscalizatórios adotados pelo Poder Executivo Municipal para fins de cumprimento de medidas de prevenção ao COVID-19 e dá outras providências. |