Requerimento Nº 148/2020
Data: 23/06/2020
Protocolo: 01998/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Damiani
Assunto: Requer propositura de Projeto de Lei, para alterar a Lei Federal nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, para autorizar os moradores beneficiados com o programa e exercem atividades informais, a constituir, nos imóveis recebidos, empresa na modalidade Micro Empreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Federal Complementar nº 123/2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| REQUERIMENTO SENADORES E DEPUTADOS ALTERAR LEI MEI | .docx | 30/06/2020 | 15 KB | |
| 148 | 30/06/2020 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 148/2020 | 04/08/2020 | Resposta ao Requerimento Nº 148/2020 - Requer propositura de Projeto de Lei, para alterar a Lei Federal nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, para autorizar os moradores beneficiados com o programa e exercem atividades informais, a constituir, nos imóveis recebidos, empresa na modalidade Micro Empreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Federal Complementar nº 123/2006. |