Lei Ordinária Nº 3041
Data: 15/06/2020
Situação: Em vigor
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Estabelece critérios de divulgação de informações pessoais e da relação de contemplados em programas habitacionais de interesse social e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3041 | 25/06/2020 | 596,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 33/2020 | 29/05/2020 | Estabelece critérios de divulgação de informações pessoais e da relação de contemplados em programas habitacionais de interesse social e dá outras providências. |