Lei Ordinária Nº 3042
Data: 22/06/2020
Situação: Em vigor
Classificação: SAÚDE, TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre procedimentos fiscalizatórios adotados pelo Poder Executivo Municipal para fins de cumprimento de medidas de prevenção ao COVID-19 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3042 | 25/06/2020 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 37/2020 | 15/06/2020 | Dispõe sobre procedimentos fiscalizatórios adotados pelo Poder Executivo Municipal para fins de cumprimento de medidas de prevenção ao COVID-19 e dá outras providências. |