Requerimento Nº 169/2020
Data: 27/07/2020
Protocolo: 02468/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Damiani
Assunto: Requerem propositura de Projeto de Lei, para acrescentar a Lei Federal nº 12.690/12 (Lei das Cooperativas de Trabalho), artigo dispondo sobre a obrigatoriedade da cooperativa pagar aos cooperados os primeiros 14 (quatorze) dias de afastamento por doença.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| REQUERIMENTO SENADORES E DEPUTADOS ALTERAR LEI COOPERATIVA TRABALHO | .docx | 28/07/2020 | 16,6 KB | |
| 169 | 05/08/2020 | 784 KB |