Lei Ordinária Nº 3046
Data: 22/07/2020
Situação: Em vigor
Classificação: HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Estabelece o sorteio como forma de contemplação para as pessoas devidamente inscritas, respeitando os critérios estabelecidos em programas habitacionais de interesse social, descontadas as unidades destinadas aos candidatos enquadrados na prioridade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei_3046 | 31/07/2020 | 548,9 KB | ||
| Novo Modelo | .docx | 02/08/2020 | 12,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2020 | 10/06/2020 | PROJETO DE LEI - ESTABELECE O SORTEIO COMO FORMA DE CONTEMPLAÇÃO PARA AS PESSOAS DEVIDAMENTE INSCRITAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, RESPEITANDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS E DESCONTADAS AS UNIDADES DESTINADAS AOS CANDIDATOS ENQUADRADOS NA PRIORIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |