Projeto de Lei Nº 56/2020
Tipo: Legislativo
Data: 17/08/2020
Protocolo: 02717/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Marlon Zanella
Assunto: Altera os incisos I, III, VI e VII, do art. 5° da Lei Municipal n.º 2.980, de 16 de setembro de 2019, que “cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Projeto de Lei 2020 - Altera Lei 2980 | .docx | 20/08/2020 | 17,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3057 | 27/08/2020 | Altera os incisos I, III, VI e VII, do art. 5° da Lei Municipal n.º 2.980, de 16 de setembro de 2019, que “cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”. |