Câmara Municipal de Sorriso

Tipo: Executivo

Data: 30/09/2020

Protocolo: 03391/2020

Situação: Arquivado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria Absoluta

Autoria: ARI GENEZIO LAFIN

Assunto: Dispõe sobre autorização para instalação de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmaras de vídeo e áudio, fixas, em espaços públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagem e som, e dá outras providências.

Observações: Mensagem nº 62/2020, protocolada sob o nº 302/2020, em 30/09/2020. Substituído pelo Projeto de Lei nº 68/2020, em 20/10/2020.