Projeto de Lei Complementar Nº 23/2020
Tipo: Executivo
Data: 09/10/2020
Protocolo: 03508/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Altera os anexos 01 e 04, da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 63/2020, protocolada sob o nº 319/2020, em 09/10/2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PADRAO | .doc | 09/10/2020 | 29,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 323 | 29/10/2020 | Altera os anexos 01 e 04, da Lei Complementar nº 108, de 05 de novembro de 2009, e dá outras providências. |