Projeto de Lei Complementar Nº 24/2020
Tipo: Executivo
Data: 20/10/2020
Protocolo: 03579/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 64/2020, protocolada sob o nº 332/2020, em 20/10/2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 20/10/2020 | 99 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2020 | 02/12/2020 | Altera o § 11 do Art. 24 e Inciso VII do Art. 52, ambos do Projeto de Lei Complementar nº. 24/2020. | |
| Lei Complementar Nº 325 | 09/12/2020 | Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e dá outras providências. |