Projeto de Lei Nº 68/2020
Tipo: Executivo
Data: 20/10/2020
Protocolo: 03582/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Dispõe sobre autorização para instalação de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmaras de vídeo, fixas, em espaços públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagem, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 66/2020, protocolada sob o nº 334/2020, em 20/10/2020. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 66/2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 22/10/2020 | 28 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 68/2020 | 04/11/2020 | EMENDA Nº 01 – MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 68/2020 | |
| Lei Ordinária Nº 3070 | 09/11/2020 | Dispõe sobre autorização para instalação de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmaras de vídeo, fixas, em espaços públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagem, e dá outras providências. |