Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 68/2020
Tipo: Modificativa
Data: 04/11/2020
Protocolo: 03736/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Marlon Zanella
Assunto: EMENDA Nº 01 – MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 68/2020
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda | .doc | 04/11/2020 | 30,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 68/2020 | 20/10/2020 | Dispõe sobre autorização para instalação de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmaras de vídeo, fixas, em espaços públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagem, e dá outras providências. |