Projeto de Lei Nº 82/2020
Tipo: Executivo
Data: 02/12/2020
Protocolo: 03994/2020
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI) e do Fundo Municipal do Direitos da Pessoa Idosa (FUMDIPI), revoga a Lei nº 1544, de 05 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL MSG 81 - CONS. MUN. DIR. PESSOA IDOSA | .doc | 03/12/2020 | 139 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3078 | 09/12/2020 | Estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI) e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FUMDIPI), revoga a Lei nº 1544, de 05 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |