Projeto de Lei Nº 86/2020
Tipo: Executivo
Data: 04/12/2020
Protocolo: 04028/2020
Situação: Aprovado
Regime: Urgente
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, na lista do art. 3° da Lei Municipal 2.285 de 18 de dezembro de 2013, bem como, dispõe sobre a regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, e, altera dispositivos da Lei Municipal 2.285 de 18 de Dezembro de 2013, dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 84/2020, protocolada sob o nº 390/2020, em 04/12/2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 04/12/2020 | 49,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3081 | 09/12/2020 | Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, na lista do art. 3° da Lei Municipal 2.285 de 18 de dezembro de 2013, bem como, dispõe sobre a regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, e, altera dispositivos da Lei Municipal 2.285 de 18 de Dezembro de 2013, dá outras providências. |