Lei Ordinária Nº 3070
Data: 09/11/2020
Situação: Em vigor
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre autorização para instalação de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmaras de vídeo, fixas, em espaços públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagem, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 3070 | 13/01/2021 | 332,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 68/2020 | 20/10/2020 | Dispõe sobre autorização para instalação de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmaras de vídeo, fixas, em espaços públicos de utilização comum, para captação e gravação de imagem, e dá outras providências. |