Lei Ordinária Nº 3078
Data: 09/12/2020
Situação: Em vigor
Classificação: IDOSOS E DEFICIENTES, Conselho Municipal
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI) e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FUMDIPI), revoga a Lei nº 1544, de 05 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 3078 | 15/01/2021 | 7,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 82/2020 | 02/12/2020 | Estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI) e do Fundo Municipal do Direitos da Pessoa Idosa (FUMDIPI), revoga a Lei nº 1544, de 05 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |