Lei Ordinária Nº 3081
Data: 09/12/2020
Situação: Em vigor
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, na lista do art. 3° da Lei Municipal 2.285 de 18 de dezembro de 2013, bem como, dispõe sobre a regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, e, altera dispositivos da Lei Municipal 2.285 de 18 de Dezembro de 2013, dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3081 | 13/01/2021 | 2,6 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2285 | 18/12/2013 | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza no Município de Sorriso, Estado de Mato grosso, e dá outras providências - ISSQN. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 86/2020 | 04/12/2020 | Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, na lista do art. 3° da Lei Municipal 2.285 de 18 de dezembro de 2013, bem como, dispõe sobre a regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, e, altera dispositivos da Lei Municipal 2.285 de 18 de Dezembro de 2013, dá outras providências. |