Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021
Tipo: Executivo
Data: 13/01/2021
Protocolo: 00011/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir anualmente o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, no município de Sorriso, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 01/2021, protocolada sob o nº 05/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PADRAO | .doc | 13/01/2021 | 114,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 326 | 02/02/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir anualmente o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, no município de Sorriso, e dá outras providências. |