Projeto de Lei Nº 1/2021
Tipo: Executivo
Data: 13/01/2021
Protocolo: 00013/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Dispõe sobre campanha publicitária incentivadora por meio de sorteio de prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024.
Observações: Mensagem nº 02/2021, protocolada sob o nº 06/2021, em 13/01/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PADRAO | .doc | 02/02/2021 | 36,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3092 | 02/02/2021 | Dispõe sobre campanha publicitária incentivadora por meio de sorteio de prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024. |