Projeto de Lei Nº 2/2021
Tipo: Legislativo
Data: 18/01/2021
Protocolo: 00021/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Acacio Ambrosini
Assunto: Cria alínea “f” ao inciso III do art. 65 da Lei Municipal nº 2.284, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PROJETO DE LEI - IPTU - PESSOA COM DEFICIENCIA | .docx | 17/11/2021 | 19 KB | |
anexo_PL_02 | 17/11/2021 | 247,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3180 | 18/11/2021 | Cria alínea “f” ao inciso III do art. 65 da Lei Municipal nº 2.284, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras providências. |