Lei Complementar Nº 326
Data: 02/02/2021
Situação: Em vigor
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir anualmente o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, no município de Sorriso, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 326 | 09/02/2021 | 3,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 | 13/01/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir anualmente o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, no município de Sorriso, e dá outras providências. |