Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021
Tipo: Executivo
Data: 11/02/2021
Protocolo: 00310/2021
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 081, de 19 de junho de 2008, para acrescentar o art. 48-A, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 07/2021, protocolada sob o nº 44/2021, em 11/02/2021. Arquivado pelo Projeto de Lei Complementar nº 07/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 11/02/2021 | 28 KB |