Projeto de Lei Nº 10/2021
Tipo: Executivo
Data: 09/03/2021
Protocolo: 00821/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 09/2021, protocolada sob o nº 87/2021 em 09/03/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PADRAO | .doc | 09/03/2021 | 31 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3097 | 11/03/2021 | Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades, e dá outras providências. |