Lei Ordinária Nº 3097
Data: 11/03/2021
Situação: Em vigor
Classificação: CONVÊNIOS E CONTRATOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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3097 | 16/03/2021 | 623,9 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 10/2021 | 09/03/2021 | Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades, e dá outras providências. |