Projeto de Lei Nº 12/2021
Tipo: Legislativo
Data: 15/03/2021
Protocolo: 00992/2021
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Mauricio Gomes
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiro civil nos estabelecimentos que específica, nos termos da Lei Federal nº11.901, de 12 janeiro de 2009.
Observações: Arquivado a pedido do autor, em 07/04/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI b | .docx | 19/03/2021 | 18 KB |