Projeto de Lei Nº 39/2021
Tipo: Legislativo
Data: 13/04/2021
Protocolo: 01540/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Rodrigo Machado, Iago Mella
Assunto: Altera inciso I art. 12 e revoga § 5° do art. 2° e incisos II, IV e XVII do art. 13, da Lei Municipal n° 2.932 de 2019 de 03 de abril de 2019 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI Nº altera lei 2.932 transporte aplicativo privado | .docx | 14/04/2021 | 18,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3112 | 28/04/2021 | Altera inciso I art. 12 e revoga § 5° do art. 2° e incisos II, IV e XVII do art. 13 da Lei Municipal n° 2.932 de 2019 de 03 de abril de 2019 e dá outras providências. |