Indicação Nº 426/2021
Data: 23/04/2021
Protocolo: 01691/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Zé da Pantanal, Rodrigo Machado, Iago Mella, Celso Kozak
Assunto: INDICAMOS AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SORRISO MT QUE PROMOVA ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.287, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, COM O INTUITO DE REGULAMENTAR A REGRA ESTABELECIDA PELO INCISO II DO ARTIGO 3º, DA LEI FEDERAL Nº 13.874 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 ( LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ALTERAÇÃO LEI MUNICIPAL | .docm | 28/04/2021 | 18,7 KB | |
| 426 | 11/05/2021 | 385,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 à Indicação Nº 426/2021 | 27/05/2021 | Resposta à Indicação Nº 426/2021 - Resposta do Executivo. |