Projeto de Lei Nº 44/2021
Tipo: Executivo
Data: 26/04/2021
Protocolo: 01698/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Revoga inciso IX do § 3º do art. 24 da Lei nº 2.285, de 18 de dezembro de 2013, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 26/2021, protocolada sob o nº 136/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PADRAO | .doc | 27/04/2021 | 26,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3114 | 06/05/2021 | Revoga inciso IX do § 3º do art. 24 da Lei nº 2.285, de 18 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências”. |