Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 97/2021
Data: 28/04/2021
Protocolo: 01737/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 97/2021 - Resposta do Senador Carlos Fávaro
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFÍCIO Nº 0180.2021 - GSCF.CBAMT | 28/04/2021 | 415,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 97/2021 | 26/03/2021 | Rquer articulações junto ao Governo Federal quanto a elaboração de Projeto de Emenda Constitucional concernente à redução da maioridade penal para os jovens de 18 para 16 anos. |