Câmara Municipal de Sorriso

Data: 29/04/2021

Protocolo: 01903/2021

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Zé da Pantanal, Rodrigo Machado, Iago Mella, Celso Kozak

Assunto: INDICAMOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA ESTUDOS CONCERNENTES A ALTERAÇÃO DO INCISO I, DA ALÍNEA “a”, DO § 1º, DO ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2008, QUE ESTABELECE O PORCENTUAL DE DESTINAÇÃO DE ARÉA TOTAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS PARA EQUIPAMENTO URBANO E COMUNITÁRIO, QUE ATUALMENTE É DE 09% (NOVE POR CENTO).