Projeto de Lei Nº 52/2021
Tipo: Executivo
Data: 14/05/2021
Protocolo: 02154/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 32/2021, protocolada sob o nº 158/2021, em 14/05/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 08/06/2021 | 40 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 52/2021 | 17/05/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências. | |
| Veto Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 52/2021 | 08/06/2021 | Veto ao Projeto de Lei Nº 52/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3129 | 25/06/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências. |