Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 52/2021
Tipo: Modificativa
Data: 17/05/2021
Protocolo: 02160/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Marlon Zanella
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Emenda modificativa 1 ao Projeto de Lei 52_2021 - MARLON ZANELLA | .docx | 17/05/2021 | 17,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2021 | 14/05/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências. |