Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021
Tipo: Executivo
Data: 17/05/2021
Protocolo: 02164/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 081, de 19 de junho de 2008, para acrescentar o art. 48-A, e dá outras providências. - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2021.
Observações: Mensagem nº 37/2021, protocolada sob o nº 162/2021, em 17/05/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 17/05/2021 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 332 | 23/06/2021 | Altera a Lei Complementar nº 081, de 19 de junho de 2008, para acrescentar o art. 48-A, e da outras providências. |