Projeto de Lei Nº 54/2021
Tipo: Legislativo
Data: 26/05/2021
Protocolo: 02340/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Iago Mella
Assunto: PROJETO DE LEI- Altera o Inciso II, do Art. 23, da Lei Municipal nº 2.292, de 18 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e dá outras providências.”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI ALTERA O INCISO II DO ART.23 | .docx | 26/05/2021 | 15,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3124 | 07/06/2021 | Altera o Inciso II do Art. 23 da Lei Municipal nº 2.292, de 18 de dezembro de 2013, “que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e dá outras providências”. |