Resposta Nº 1 à Indicação Nº 451/2021
Data: 27/05/2021
Protocolo: 02387/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Resposta à Indicação Nº 451/2021 - Resposta do Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| OFÍCIO GAPRE Nº 153.2021 - Executivo | 27/05/2021 | 6,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Indicação Nº 451/2021 | 29/04/2021 | INDICAMOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA ESTUDOS CONCERNENTES A ALTERAÇÃO DO INCISO I, DA ALÍNEA “a”, DO § 1º, DO ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2008, QUE ESTABELECE O PORCENTUAL DE DESTINAÇÃO DE ARÉA TOTAL DE LOTES DOS LOTEAMENTOS PARA EQUIPAMENTO URBANO E COMUNITÁRIO, QUE ATUALMENTE É DE 09% (NOVE POR CENTO). |