Projeto de Lei Complementar Nº 13/2021
Tipo: Executivo
Data: 08/06/2021
Protocolo: 02561/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: ARI GENEZIO LAFIN
Assunto: Concede incentivos fiscais à empresa Frigorifico Nutribras S/A, nos termos da Lei Complementar nº 286, de 11 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Observações: Mensagem nº 41/2021 , protocolada sob o nº 195/2021, em 07/06/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PADRAO | .doc | 08/06/2021 | 34,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2021 | 08/07/2021 | Suprime os incisos I e IV do Art. 2º, do Projeto de Lei Complementar nº 13/2021 e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 338 | 06/08/2021 | Concede incentivos fiscais à empresa Frigorifico Nutribras S/A, nos termos da Lei Complementar nº 286, de 11 de dezembro de 2018, e dá outras providências. |