Lei Ordinária Nº 3124
Data: 07/06/2021
Situação: Em vigor
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera o Inciso II do Art. 23 da Lei Municipal nº 2.292, de 18 de dezembro de 2013, “que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e dá outras providências”.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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3124 | 24/06/2021 | 222,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2292 | 18/12/2013 | Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e dá outras providências. |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 54/2021 | 26/05/2021 | PROJETO DE LEI- Altera o Inciso II, do Art. 23, da Lei Municipal nº 2.292, de 18 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e dá outras providências.”. |