Projeto de Lei Nº 60/2021
Tipo: Legislativo
Data: 23/06/2021
Protocolo: 02868/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Absoluta
Autoria: Mauricio Gomes
Assunto: Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo ilícito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI -ALvara | .docx | 08/09/2021 | 19,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 60/2021 | 04/08/2021 | Veto Integral ao Autógrafo de Lei Nº 44/2021 - Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo ilícito. | |
| Lei Ordinária Nº 3149 | 08/09/2021 | Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo ilícito. |