Lei Ordinária Nº 3129
Data: 25/06/2021
Situação: Em vigor
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS, PLANO DIRETOR
Autoria: LEANDRO CARLOS DAMIANI
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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3129 | 12/07/2021 | 1,8 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2907 | 28/11/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas. | |
Lei Ordinária Nº 2973 | 20/08/2019 | Altera dispositivos da Lei Municipal nos 2.907, de 28 de novembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 52/2021 | 14/05/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências. |