Brasão

Câmara Municipal de Sorriso

Sino.Siave 8

Data: 25/06/2021

Situação: Em vigor

Classificação: OBRAS E SERVIÇOS, PLANO DIRETOR

Autoria: LEANDRO CARLOS DAMIANI

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
3129 .pdf 12/07/2021 1,8 MB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2907 28/11/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas.
Lei Ordinária Nº 2973 20/08/2019 Altera dispositivos da Lei Municipal nos 2.907, de 28 de novembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas

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Projeto de Lei Nº 52/2021 14/05/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas e dá outras providências.

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