Lei Complementar Nº 332
Data: 23/06/2021
Situação: Em vigor
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS, ZONEAMENTO URBANO
Autoria: Damiani
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 081, de 19 de junho de 2008, para acrescentar o art. 48-A, e da outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 332 | 30/06/2021 | 227,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 81 | 19/06/2008 | Zoneamento, uso e ocupação do solo. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 122 | 20/10/2010 | CRIA ARTIGO E INCISOS, NA LEI COMPLEMENTAR N° 036/2005 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OBRIGATORIEDADE OS SERVIÇOS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA) |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 | 17/05/2021 | Altera a Lei Complementar nº 081, de 19 de junho de 2008, para acrescentar o art. 48-A, e dá outras providências. - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2021. |