Projeto de Lei Nº 68/2021
Tipo: Legislativo
Data: 06/07/2021
Protocolo: 03122/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria Qualificada
Autoria: Acacio Ambrosini
Assunto: Cria § 3º, inciso I, II e III ao § 3º, e § 4º, inciso I ao § 4º, do Art. 24 da Lei Municipal nº 2.287, de 18 de dezembro de 2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - Desconto ao Contribuinte Autuado - Regularização | .docx | 12/07/2021 | 27,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 68/2021 | 04/08/2021 | Veto Integral ao Autógrafo de Lei Nº 48/2021 - Cria § 3º, inciso I, II e III ao § 3º, e § 4º, inciso I ao § 4º, do Art. 24 da Lei Municipal nº 2.287, de 18 de dezembro de 2013. | |
| Lei Ordinária Nº 3150 | 08/09/2021 | Cria § 3º, inciso I, II e III ao § 3º, e § 4º, inciso I ao § 4º, do Art. 24 da Lei Municipal nº 2.287, de 18 de dezembro de 2013. |