Projeto de Lei Nº 69/2021
Tipo: Legislativo
Data: 07/07/2021
Protocolo: 03150/2021
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Damiani
Assunto: Altera o Art. 21 da Lei Municipal nº 2.762, de 11 de setembro de 2017; cria os §§ 1º e 2º e incisivos I, II, III, IV e V ao § 1º, do Art. 21 da Lei Municipal nº 2.762, de 11 de setembro de 2017 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Retirada de Árvores | .docx | 06/04/2022 | 17,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3221 | 15/03/2022 | Altera o Art. 21 da Lei Municipal nº 2.762, de 11 de setembro de 2017; cria os §§ 1º e 2º e incisivos I, II, III, IV e V ao § 1º, do Art. 21 da Lei Municipal nº 2.762, de 11 de setembro de 2017 e dá outras providências. |