Veto Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 60/2021
Tipo: Integral
Data: 04/08/2021
Protocolo: 03630/2021
Situação: Aprovado
Quórum: Não Especificado
Autoria: ARI GENESIO LAFIN
Assunto: Veto Integral ao Autógrafo de Lei Nº 44/2021 - Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo ilícito.
Observações: Mensagem nº 71/2021, protocolada sob o nº 290/2021, em 04/08/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Novo Modelo | .docx | 06/08/2021 | 19,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 60/2021 | 23/06/2021 | Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo ilícito. |