Lei Ordinária Nº 3149
Data: 08/09/2021
Situação: Em vigor
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO, TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: LEANDRO CARLOS DAMIANI
Assunto: Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo ilícito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 3149 | 22/09/2021 | 330,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 60/2021 | 23/06/2021 | Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo ilícito. |